OAB - Artigos

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  1. LEI 13.245 DE 2016 E AS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO: Garantia Constitucional na Defesa de Direitos em fase inquisitorial

    O presente escrito faz uma breve síntese acerca do que dispõe a Lei nº 13.245 do ano de 2016, que traz em seu texto uma nova redação para o Artigo 7º do Estatuto da Ordem dos Advogados. A novidade é a participação do advogado em fase de investigação preliminar, na qual este poderá examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigações, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade. Optou-se por trabalhar o presente artigo em duas partes, sendo a primeira direcionada especificamente à demonstração do grau de importância das prerrogativas dos Advogados para a democracia e para a defesa de direitos fundamentais dos cidadãos. Já na segunda parte, trabalhou-se, de modo mais peculiar, as novidades trazidas pela referida lei e os avanços democráticos, nela contidos.

  2. 18 de março de 2016: Um marco Jurídico. "Inovar não é reformar" , Edmund Burke

    A vigência do novo Código de Processo Civil neste dezoito de março, após cinco anos de debates legislativos desde a sua gênese, em 1º/10/09 (data da assinatura do ato que criou “comissão para elaborar o anteprojeto de lei de um novo Código de Processo Civil”), demarca uma fronteira para todos os operadores de direito, em especial advogados, magistrados, membros do ministério publico e servidores, que, apesar da vacatio legis de um ano após sua publicação, enfrentarão desafios de adequação a novos modos de procedimento jurídico.

  3. O PODER NORMATIVO DA OAB. "Cada qual esteja com seu igual”. Homero

    O Conselho Federal da Ordem tem como uma de suas funções primordiais a edição e modificação do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da Instituição.

  4. Mar Territorial do Brasil -Novo Sistema de Prospecção e Proteção

    A Terra, planeta generoso que nos abriga desde o clarão da alvorada até a chegada do esplendoroso crepúsculo, girando no universo sideral é exemplo de vida , caminho, sentido e inspiração. Terra, louvado sejas! Entretanto, paradoxalmente, os problemas sociais contemporâneos têm ameaçado o equilíbrio ecológico da Terra, obrigando os Governos a monitorar a devastação das florestas e coibir outros ilícitos ao meio ambiente natural, em especial do mar territorial.

  5. A PRESENÇA DO ADVOGADO (A), NO MUNDO HODIERNO

    O Advogado(a) é o “juiz” primeiro da causa. Em verdade, o Advogado é o “primus judex causae” (primeiro juiz da causa), competindo-lhe a verificação dos excessos hermenêuticos que atinjam a dignidade dos acusados. Vale repetir: o indivíduo pode, eventualmente, perder a sua liberdade; jamais perderá a sua dignidade. Neste ponto, colhe-se esta pertinente observação : “Outra prerrogativa que possui o advogado, e está em pleno vigor, é o uso da palavra para intervenção pela ordem. O juiz tem por função apurar os fatos trazidos ao processo, a fim de declarar o direito. Ao advogado, por sua vez, no exercício de sua atividade, incumbe um dever de vigilância, para evitar prejuízo ao seu cliente, no âmbito da causa sob seu patrocínio, em razão de equívocos ou dúvidas em relação aos fatos envolvidos na demanda.